Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE EM QUE PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU AS SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. O artigo 373 do CPC dispõe ser ônus do autor provar os fatos que constituem o seu direito, e do réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. No caso concreto, restou incontroverso que a Apelante assinou termo particular de confissão de dívida. Nada obstante isso, não comprovou a ocorrência de coação por parte da Apelada quando do condicionamento da assinatura de termo de confissão de dívida com a religação da energia elétrica na unidade consumidora. 3.Portanto, a Apelante é devedora confessa, inclusive efetuando o pagamento da entrada, ou seja, ratificando o instrumento particular de confissão de dívida, fulminando qualquer alegação de nulidade, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.