AREsp 2.602.650/DF

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DISTRITAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.032 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 8.112/1990
• art. 14 da Lei 9.624/1998
• Súmula 126 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2479640 · 03/09/2024
• STJ AREsp 1786575 · 10/06/2021
• STJ REsp 1569575 · 21/11/2017
• STJ REsp 1671724 · 16/08/2017
• STJ REsp 1373304 · 25/05/2017

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