Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS (10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA). COMPETÊNCIA. CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Infere-se dos autos, ser o feito originário da Comarca de Garanhuns, pertencente a 10ª Circunscrição Judiciária, afigurando-se incompetente essa 4ª Câmara de Direito Público para julgamento do presente instrumental. 2. Artigos. 78 e 79 do RITJPE. 3. Agravo de Instrumento não conhecido, ante a incompetência desta 4ª Câmara de Direito Público para julgamento do presente feito, o qual deverá ser remetido a uma das Câmaras Regionais de Caruaru. 4. Decisão por maioria.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão virtual realizada em 02.12.2025 a 09.12.2025, e por maioria, em não conhecer do instrumental
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJPE · presidente: Josué Antônio Fonseca de Sena
Composição: Josué Antônio Fonseca de Sena (presidente); André Oliveira da Silva Guimarães (titular); Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (membro (composição ampliada)); Itamar Pereira da Silva Júnior (titular); Jorge Américo Pereira de Lira (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.