Embargos de Declaração Cível 0800429-49.2022.8.18.0045

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que conheceu e deu provimento à Apelação Cível interposta pela parte Embargada. 2. Alegação de omissão no julgado quanto a impossibilidade de observância dos requisitos legais previstos no art. 595 do CC, nos casos de contrato eletrônico e quanto a ausência de má-fé da parte Embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia. 6. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se configurando hipótese de cabimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

por maioria, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao

Citações

• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 934 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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