Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO
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