AREsp 2.007.287

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, sem alteração nos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31312962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 13/02/2022 19:11:22 Código de Controle do Documento: 512b26e4-60a7-4402-9a04-d5559543c548

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 63 da Lei 4.591/1964
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete