Agravo de Instrumento 2137026-98.2026.8.26.0000

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade por inobservância do disposto no artigo 524, do Código de Processo Civil – Inocorrência – Demonstrativo que permite a adequada compreensão da composição do débito e o exercício do contraditório – Excesso de execução não configurado – Débito correspondente à atualização de condenação expressamente fixada na sentença – Cálculo dos devedores baseado em premissas incompatíveis com o título – Cláusula penal – Pretensão de redução com base no disposto no artigo 413, do Código Civil – Impossibilidade – Matéria já decidida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada – Rediscussão vedada em sede de cumprimento de sentença – Agravo de instrumento não provido.

Dispositivo

idida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada – Rediscussão vedada em sede de cumprimento de sentença – Agravo de instrumento não provido

Citações

• art. 413 do CC
• art. 524 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete