Habeas Corpus Criminal 0623363-51.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; E (III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE CONFIGURA NOVO TÍTULO JURÍDICO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP.4. A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO FOI EXPRESSAMENTE REAFIRMADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.5. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO STF É NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA OBSTA A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO E ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO 6. ORDEM PREJUDICADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus

Citações

• art. 659 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.