Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). Inadimplência contratual por parte do cessionário. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor. Impossibilidade. Natureza alimentar da verba. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Precedentes do STJ e deste TJ/SP. Ausência de elementos hábeis a justificar a relativização da regra protetiva legal. Rendimento médio mensal, pago pelo INSS, que é pouco superior a um salário-mínimo. Penhora de verba de natureza alimentar suscetível de comprometer a plena capacidade do agravado de prover o próprio sustento e o de sua família. Ausência de comprovação de que o devedor possui outras fontes de renda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
33ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Eurico Costa Ferrari
Composição: Luiz Eurico Costa Ferrari (presidente); Ana Lucia Romanhole Martucci; Carlos Alberto de Sá Duarte; Carmen Lúcia da Silva; João Carlos Sá Moreira de Oliveira; Maria Claudia Bedotti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.