Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES DEFENSIVAS. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE CONFISSÃO PRESTADA NO ÂMBITO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO APELANTE. DOLO EVIDENCIADO PELA AQUISIÇÃO INFORMAL DE MOTOR COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CORRETAMENTE APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A confissão formal e circunstanciada prestada pelo acusado, ainda que inicialmente no contexto de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente descumprido, pode ser valorada quando corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, inexistindo nulidade a ser reconhecida. II - A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal quando descreve com clareza a conduta imputada, as circunstâncias do fato e a capitulação jurídica, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. III - A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão da motocicleta com motor de numeração suprimida e registros policiais, enquanto a autoria encontra respaldo nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais rodoviários federais e nas próprias declarações do apelante. IV - Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. V - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.