Recurso Em Sentido Estrito 0252568-32.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENTO. TESTEMUNHOS E EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES, QUE CONFIGURAM INDÍCIOS SUFICIENTES PARA LEVAR O FEITO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO QUAL COMPETE A AVALIAÇÃO DEFINITIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ERISBERTO GOMES PEREIRA E MARCELINO DE ALMEIDA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). OS FATOS IMPUTADOS REFEREM-SE AO HOMICÍDIO DE YARLAN OLIVEIRA DA SILVA, OCORRIDO NO CONTEXTO DE DISPUTA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER DESCONSTITUÍDA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRENTES; (II) DEFINIR SE, NO CASO DE ERISBERTO GOMES PEREIRA, É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA MODALIDADE CULPOSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, CONFORME O ART. 413 DO CPP, SEM QUE SE ADENTRE NO EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO.4. A MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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