Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. O dano moral proveniente da demora injustificada no fornecimento do serviço de energia elétrica é in re ipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo. 2. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Vilson Bertelli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.