Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA INATIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA IMPUGNAR COBRANÇA DE TARIFA DE "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" LANÇADA EM CONTA-CORRENTE INATIVA, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO E REPARAÇÃO MORAL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. APÓS CONTESTAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO, A DECISÃO DE SANEAMENTO REJEITOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CDC. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU. SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE ALEGADA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA INATIVA, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, FUNDADA EM DÉBITO INDEVIDO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ALTERADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. INCIDE O CDC NA RELAÇÃO JURÍDICA. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A CONTRATAÇÃO DA TARIFA OU FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 6. A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO, DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" NEM DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ESTÁ CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. É CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 7. A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME A SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 9. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA APTA A JUSTIFICAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A SENTENÇA, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA INATIVA, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUANDO O VALOR OBSERVA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. 4. INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RELEVANTE DA PARTE AUTORA, MANTÊM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA."
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré para manter in totum a sentença recorrida. Por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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