Apelação Cível 0201150-04.2022.8.06.0136

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MÉRITO JULGADO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com vistas ao prequestionamento de matéria atinente à objeto de embargos de declaração. II. Questões em discussão 2. O embargante aduz a necessidade de prequestionar a matéria. Alega que: "A celebração de acordo extrajudicial antes da citação do executado não configura ausência de interesse processual, sendo admissível a homologação em juízo e a suspensão da execução até o cumprimento da obrigação pactuada." III. Razões de decidir 3. Observo que não assiste razão ao embargante quanto as alegações suscitadas, haja vista que o acórdão embargado trata de maneira completa e cuidadosa todos os pontos suscitados pelo embargante, não cabendo a oposição de embargos de declaração. 4. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, conforme disciplina o Enunciado n° 18 deste Tribunal de Justiça. 5. para fins de prequestionamento, a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 285-A do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 922 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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