Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Pêrcio Rangel de Almeida). Embda.: Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Decisão: Não se conheceu dos embargos, vencidos os Mi-nistros Relator e Carlos Madeira. Plenário, 11.03.87. » 01457010 02740200 05884000 00000550 Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes à sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, Néri é da Silveira, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho,Francisco Rezek, syd ney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira e Célio Borja. Procurador-Geral da República, o Dr. José Paulo Sepúlve da Pertence. e meme e 0 1 5 O 3 . D$:S ese agui “=RArberto-vVervhese Aguiar Secretário ação do fis gi 1a Pam sp rasa
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Decisões da base.
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