Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SEDE LOCALIZADA EM MUNICIPALIDADE DIVERSA DE ONDE FOI REALIZADO O SERVIÇO OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. APELO IMPROVIDO. Há que se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois, ao contrário do quanto tenta fazer crer o Apelante, o magistrado a quo decidiu a questão posta a seu exame de forma clara e fundamentada, observando assim o quanto imposto pelo art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC. E nem se diga, como quer o Apelante que tal nulidade teria lugar por ter deixado o magistrado de se manifestar sobre todos os argumentos capazes de infirmar o seu convencimento, pois, certo que o Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais em que baseia sua decisão, tal como ocorreu no caso em exame. O STJ tem firme entendimento no sentido de que o município competente para a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/03, é aquele da ocorrência do fato gerador, ou seja, da prestação do serviço, sendo, portanto, irrelevante qualquer discussão sobre sede da empresa prestadora de serviços.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao apelo
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.