Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A AÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de condenação, o proveito econômico pretendido com a demanda – ou seja, o valor do débito tributário cujo lançamento foi questionado na ação – deve ser utilizado para fins de fixação dos honorários, conforme ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Apelo conhecido e provido.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do apelo para fixar os honorários sucumbências nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do art
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.