Recurso Inominado Cível 0801638-18.2024.8.18.0131

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Consumidor ajuíza ação alegando não ter contratado empréstimo consignado cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou o pedido improcedente, por entender comprovada a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se a verificar o acerto da sentença de primeiro grau que, com base na análise das provas, concluiu pela validade do negócio jurídico e pela efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos quando o juízo de origem realiza análise correta e suficiente das provas dos autos e aplica o direito de forma adequada à controvérsia, dispensando a elaboração de novo e extenso arrazoado pelo órgão revisor. No caso concreto, o juízo sentenciante concluiu pela improcedência do pedido com base em conjunto probatório sólido, que incluiu o contrato assinado pelo autor — fato por ele confessado em audiência — e a prova do crédito em sua conta bancária. Tal fundamentação é exauriente e se mostra suficiente para rechaçar a tese recursal, justificando a manutenção do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. Em sede de Juizados Especiais Cíveis, é lícito ao órgão revisor manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando esta realiza análise exauriente e correta do conjunto fático-probatório." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica.

Dispositivo

Recurso Inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete