EDcl no REsp 2.112.024/MT

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40992933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 08:28:45 Código de Controle do Documento: 03fb351e-4346-4ea5-9263-5ffe745f6340

Citações

• art. 197 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ REsp 1830797 · 14/10/2019
• STJ AREsp 1520555 · 27/08/2019
• STJ AREsp 1470001 · 14/05/2019
• STJ REsp 1788526 · 26/03/2019
• STJ AREsp 901032 · 21/06/2016

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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