Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIDA PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Caso em que o sentenciado praticou sucessivas faltas disciplinares, ainda não reabilitadas, que resultam em mau comportamento carcerário – Inteligência dos artigos 85, inciso III, 89, inciso II e 90, todos da Resolução SAP nº 144/2010 – Inaplicabilidade do § 7º do artigo 112 da LEP – Segundo entendimento do STJ, não há incompatibilidade entre os artigos da Resolução SAP nº 144/2010 e o art. 112, § 7º, da LEP, pois este não trata da contagem do prazo para reaquisição do bom comportamento em caso de faltas sucessivas – Não preenchido requisito do bom comportamento carcerário previsto no artigo 112, § 1º da LEP – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
contagem do prazo para reaquisição do bom comportamento em caso de faltas sucessivas – Não preenchido requisito do bom comportamento carcerário previsto no artigo 112, § 1º da LEP – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.