Embargos de Declaração Cível 0801167-64.2024.8.18.0078

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ART. 139, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a controvérsia acerca da regularidade da representação processual exigia prévia instrução probatória. O embargante alegou omissão quanto ao exame do art. 139, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar expressamente o art. 139, III, do CPC e se tal dispositivo autorizaria a extinção imediata do processo diante de suspeita de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais da controvérsia, concluindo pela necessidade de instrução probatória antes da extinção do processo, diante das dúvidas sobre a regularidade da representação processual. 4. A ausência de referência expressa ao art. 139, III, do CPC não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 5. O poder previsto no art. 139, III, do CPC deve ser exercido em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não autorizando, por si só, a extinção imediata do feito. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete