Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO POSTERIOR DE PARCELAMENTO. PRECLUSÃO . APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo o mesmo ser julgado deserto; em outras palavras, se o Julgador verificar que o pagamento das custas processuais (preparo) não se efetivou ou que foi efetuado em desrespeito às normas processuais, deverá impor a pena da deserção e não conhecer do recurso. 2. Na hipótese dos autos, o pedido de justiça gratuita da apelante foi indeferido por decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Na decisão ainda foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o preparo do recurso, sob pena de deserção. 3 . Considerando o decurso do prazo para pagamento, impõe-se a aplicação da pena de deserção. 4. O pedido de parcelamento do preparo somente foi formulado depois da interposição da apelação e da negativa da concessão da justiça gratuita, sendo, portanto, intempestivo e quando já operada a preclusão. 5. Apelação não conhecida.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO
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2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.