Habeas Corpus Criminal 0620242-78.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ILEGAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO POR INCIDENTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de apenado submetido à regressão cautelar de regime prisional, com expedição de mandado de prisão e posterior declínio de competência da execução penal para outro Estado da Federação. A defesa sustenta nulidade absoluta dos atos decisórios, em razão da suposta ausência de defesa técnica, da não realização de audiência de justificação e da ilegalidade do declínio de competência. Consta, contudo, a instauração de Incidente de Execução Penal, ainda pendente de apreciação pelo juízo de origem. 2. Questão em Discussão Definir se é possível o conhecimento do habeas corpus para exame direto das nulidades alegadas, quando as matérias foram previamente submetidas ao Juízo da Execução Penal e ainda não apreciadas, bem como aferir a adequação do writ como via substitutiva dos meios processuais próprios. 3. Razões de Decidir O habeas corpus, embora seja instrumento constitucional de tutela da liberdade de locomoção, não se presta a substituir recursos ou incidentes previstos na legislação de execução penal, nem a antecipar a atuação do juízo natural da causa. As nulidades apontadas pela defesa foram formalmente deduzidas em Incidente de Execução Penal ainda pendente de julgamento, circunstância que impede a apreciação originária pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Ausente situação de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da regra, impõe-se o não conhecimento do writ. 4. Dispositivo e Tese Habeas corpus não conhecido. Tese: Não se conhece de habeas corpus quando as matérias nele suscitadas estão pendentes de apreciação pelo juízo da execução penal, por configurar supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a atuação excepcional do Tribunal. 5. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 5º, LXVIII. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 118, § 2º. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026

Dispositivo

Habeas corpus não conhecido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete