MS 25.891/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no artigo 10, da Lei n. 12.016/2009, e no artigo 212, do RISTJ, indefiro liminarmente o pedido. P. e I. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. Brasília (DF), 30 de março de 2020. Ministro Felix Fischer Relator

Citações

• art. 1.030 do CPC
• art. 283 do CPP
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 322 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 25.891 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1344253 · 09/04/2019
• STJ AREsp 1194589 · 24/09/2018
• STF ARE 813750 · 22/11/2016
• STJ MS 22653 · 06/09/2016
• STF ARE 823947 · 19/02/2016
• STJ MS 21883 · 03/02/2016
• STF ARE 819651 · 10/10/2014
• STJ REsp 1346065 · 11/02/2014
• STJ MS 20508 · 21/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 95 vezes nesse tema
• STJ MS 23632 · citado 55 vezes nesse tema
• STJ MS 28674 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ MS 22073 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ MS 29132 · citado 31 vezes nesse tema