Apelação Cível 0050464-74.2021.8.06.0058

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE DAS ASSINATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÕES INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, DEFENDE, EM SUMA, A REGULARIDADE CONTRATUAL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, SENDO INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO. AINDA, MENCIONA INEXISTÊNCIA DE ABALO MATERIAL OU MORAL CAPAZ DE GERAR QUALQUER VIOLAÇÃO PSICOLÓGICA OU DE OUTRA NATUREZA À PESSOA DA REQUERENTE; ENQUANTO QUE O SEGUNDO, INTERPOSTO PELA PROMOVENTE, BUSCA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. TENDO EM VISTA A SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS, PASSO A SUAS ANÁLISES EM CONJUNTO.3. DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE, NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.¿.4. NO CASO VERTENTE, EVIDENCIA-SE UMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO BANCÁRIO (FLS. 66/67) E O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO (FLS. 190/245), DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO EM VISTA QUE ESTE FOI FIRMADO POR TERCEIRO. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.5. ADEMAIS, EMBORA SUSTENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O CRÉDITO CONSIGNADO DE REFINANCIAMENTO MEDIANTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE N.º 010015757448, POSSIVELMENTE FORMALIZADO EM 08/10/2021, NO VALOR DE R$ 13.304,79 (TREZE MIL, TREZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), O CERTO É QUE, CONFORME ANÁLISE PERICIAL, A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO CONTRATUAL NÃO CORRESPONDE ÀQUELA CONSTANTE NA CÉDULA DE IDENTIDADE DA PROMOVENTE, NEM ÀS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS.6. SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO, ESTE DEVE ESTAR REGRADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE MODO A EVITAR FIXAR DANO IRRISÓRIO OU CAUSA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NESSE SENTIDO, O IMPORTE FIXADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO, NÃO COMPORTANDO A MAJORAÇÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E NEM A MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO PROMOVIDO.7. QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AS QUANTIAS DEBITADAS NO MOMENTO ANTERIOR A 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, A PARTIR DA DATA RETROCITADA, AMPARADO NO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020) E NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NESSE ACÓRDÃO PARADIGMA, FIRMANDO A TESE JURÍDICA RELATIVA À MATÉRIA.8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃOACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DESPROVÊ-LOS , NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete