Apelação Cível 0800578-74.2024.8.12.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença requerido por Gercina Fiaz Vermieiro Canazza e Wilson Olsen Junior – Sociedade Individual de Advocacia, em que o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados extinguiu o feito, por considerar que o depósito judicial realizado pelo apelante configuraria pagamento voluntário da dívida. O recorrente sustenta que o valor foi depositado com a finalidade de garantia do juízo, para viabilizar a apresentação de impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial efetuado pelo executado, com expressa manifestação de que se destinava à garantia do juízo, pode ser considerado pagamento voluntário da obrigação, autorizando a extinção do cumprimento de sentença antes do decurso do prazo para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O depósito judicial realizado no prazo do art. 523 do CPC não configura, por si só, pagamento voluntário, quando houver manifestação expressa do devedor no sentido de que se trata de garantia do juízo para fins de impugnação. 4) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que o depósito com finalidade de garantia não autoriza a extinção do cumprimento de sentença, tampouco afasta a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 5) A extinção prematura do feito, antes do término do prazo para impugnação (art. 525 do CPC), viola o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que devem ser resguardados mesmo quando o credor discorda da pertinência da impugnação. 6) Constatado o erro material na sentença, impõe-se sua cassação, com determinação de reabertura do prazo para apresentação de impugnação e devolução dos valores Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul eventualmente levantados pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Tese de julgamento: 8) O depósito judicial realizado pelo executado com a finalidade de garantir o juízo e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença não se confunde com pagamento voluntário da obrigação. 9) A extinção do cumprimento de sentença antes do decurso do prazo previsto no art. 525 do CPC afronta o devido processo legal e deve ser anulada. 10) O direito ao contraditório e à ampla defesa exige o respeito ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que o depósito integral tenha sido realizado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, caput e § 1º, 525, caput, e 526, § 3º. CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.880.591/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.10.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.418.968/SE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.337.633/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30.10.2023; TJMS, Apelação Cível nº 0805825-25.2013.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, j. 12.03.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0813641-19.2017.8.12.0001, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j. 07.12.2020.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 405 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete