Apelação Cível 0154733-83.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÔNOMO QUANDO AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA DO DOCUMENTO PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO COM OS ENCARGOS DISCRIMINADOS E DO EXTRATO DA OPERAÇÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ESPECÍFICO DO DOCUMENTO CET, OU SE ESTE CONSTITUI DOCUMENTO AUTÔNOMO CUJA APRESENTAÇÃO É OBRIGATÓRIA INDEPENDENTEMENTE DAS INFORMAÇÕES JÁ DISPONIBILIZADAS.O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) É A TAXA QUE CONSIDERA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REPRESENTANDO UM ÍNDICE INFORMATIVO AO CONSUMIDOR PARA COMPARAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS FINANCIAMENTOS OFERECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ESTABELECIDO NAS RESOLUÇÕES CMN NS. 3.517/2007 E 4.197/2013 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPC/2015, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DEVE DEMONSTRAR QUE A EXIBIÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DE FATO CONTROVERSO, PERTINENTE E RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.APESAR DA PLANILHA DE CÁLCULO DO CET SER UM DOCUMENTO AUTÔNOMO E OBRIGATÓRIO SEGUNDO A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL (RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007), A JURISPRUDÊNCIA VEM ADMITINDO SUA AUSÊNCIA FORMAL QUANDO A TOTALIDADE DOS ENCARGOS ESTÁ CLARAMENTE DISCRIMINADA EM OUTROS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, SENDO ESSA INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A COMPREENSÃO DO CUSTO DA OPERAÇÃO PELO CONSUMIDOR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 330, § 2º, 397 E 400; RESOLUÇÕES CMN NS. 3.517/2007 E 4.197/2013 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR 0024693-92.2021.8.16.0001, REL.: SUBST. CRISTIANE SANTOS LEITE, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2024; TJ-SC - APL: 50096832020208240005, REL.: RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09/02/2023; TJ-CE - AC: 02359086020218060001, REL.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2022. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 330 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 400 do CPC

Inteiro teor

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