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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. ÚNICO DESCONTO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUINDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR: I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO; III) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O BANCO APELANTE TENHA REITERADO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA EM LEI, NÃO DEMONSTRARA NOS AUTOS QUALQUER CONDUTA POSTERIOR QUE EVIDENCIASSE EFETIVO INTERESSE EM BUSCAR UMA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ALÉM DISSO, CUMPRE DESTACAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEGUNDO O QUAL A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE INTERESSADA (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANO SUPORTADO PELA PARTE, EM RESPEITO À INSTRUMENTALIDADE POR ESSAS RAZÕES, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA.4. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O BANCO DEMANDADO DESEMPENHOU UM PAPEL FUNDAMENTAL NA CADEIA DE CONSUMO QUE RESULTOU NOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, POIS EFETUOU COBRANÇA INDEVIDA. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO FORMULADA ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO, OU DO SERVIÇO, NO MERCADO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGOS 7, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DA LEI Nº 8.078/90. 5. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A AUTORA QUE JUSTIFICASSE O DESCONTO QUESTIONADO NA EXORDIAL, DECLARANDO, POR CONSEGUINTE, A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA E A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO IMPUGNADO.6. NÃO COMPROVADA, POIS, A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, FORÇOSO É RECONHECER A ABUSIVIDADE DO DESCONTO RESPECTIVO, IMPLICANDO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAUSADORA DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE, QUE, EM DECORRÊNCIA DO REFERIDO DESCONTO, SE VIU PRIVADO INDEVIDAMENTE DE SEU PATRIMÔNIO. PREENCHIDOS, ASSIM, OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE OS BANCOS RÉUS SEREM OBRIGADOS A INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA.7. VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE DEMONSTRA QUE SOFREU 01 (UM) ÚNICO DESCONTO EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$ 24,21 (VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), APENAS NA DATA DE 28/02/2019, REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COM A RÉ. É CERTO QUE O DANO MORAL EM TAIS CASOS TRATA-SE DE DANO IN RE IPSA, CONTUDO, NÃO OBSTANTE A CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA REQUERIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR O SEGURO EM QUESTÃO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O MONTANTE DESCONTADO CONSISTIU EM VALOR ÍNFIMO, INCAPAZ DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL AO REQUERENTE, DE FORMA QUE O OCORRIDO TRADUZ-SE COMO MERO DISSABOR.8. DESSE MODO, AFILIO-ME À POSIÇÃO DE QUE, NO CENÁRIO DOS AUTOS, SEQUER CABERIA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS, BEM COMO NÃO HAVENDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS REALIZADO EM RECURSO ADESIVO, MANTENHO A CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00, CONFORME ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/AJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/AACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
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