Agravo de Instrumento 1415709-75.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL – DEPÓSITOS JUDICIAIS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS E ATUALIZADOS – SALDO REMANESCENTE APURADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEGRAL – MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC – INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado-agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a validade da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial; b) a incidência dos encargos previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil; e c) a existência de excesso de execução e de saldo remanescente em favor da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que homologa os cálculos da Contadoria Judicial, consignando que o órgão técnico considerou todos os depósitos realizados e, após a devida atualização, apurou o saldo remanescente em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo, encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao disposto no art. 489 do CPC, não havendo falar em nulidade por ausência de motivação. 4. Inexistindo erro material nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, e estando a conta em consonância com os parâmetros fixados no título executivo e na decisão exequenda, correta sua homologação. 5. A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC possuem natureza processual e decorrem automaticamente do não pagamento voluntário do débito no prazo legal. 6. Ausente demonstração objetiva de erro nos cálculos judiciais ou de descompasso com o título executivo, não há falar em excesso de execução. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete