Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO PODERIA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, SE A RE DEIXARA DE COMPARECER PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL E, DIAS DEPOIS, CONTESTARA A AÇÃO, SEM JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO E PEDINDO PARA RECEBER O ALUGUEL DEPOSITADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Conhecido e provido. Unânime.
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