CC 186.099

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA CAUSA. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 51 do CP
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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