Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO CONDNEATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. A condenação penal, à luz do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, exige mais do que meros indícios frágeis da prática delitiva. É imprescindível a existência de um conjunto probatório sólido, capaz de afastar dúvidas razoáveis, desconstruir de forma inequívoca as teses defensivas e permitir ao julgador formar juízo de certeza a partir de critérios racionais. Assim, quando o órgão acusador não se desincumbe do ônus de demonstrar, com segurança e consistência, a veracidade da imputação, torna-se inviável a prolação de decreto condenatório. Recurso não provido, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.