Agravo de Instrumento 1412133-11.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE PROVENTOS – PERCENTUAL DE 30% – LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR N. 1403693-36.2019.8.12.0000) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE – NOVAS DESPESAS DE CARÁTER OPCIONAL – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – REUNIÃO DE EXECUÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – DIVERSIDADE DE RITOS E COMPETÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o recebimento de débito decorrente de condenação havida em fase de conhecimento 2. Discute-se o desacerto da decisão que indeferiu o pedido de redução da penhora e de reunião de feitos executivos. 3. A penhora mensal de 30% sobre proventos da agravante encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal por meio do IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000, não havendo demonstração de alteração substancial de sua capacidade financeira apta a justificar a redução ou levantamento da constrição, especialmente quando os rendimentos mensais permanecem em patamar elevado e as despesas alegadas revelam caráter meramente opcional. 4. Inviável a reunião das execuções quando não preenchidos os requisitos do art. 780 do CPC, em razão da diversidade de ritos e da competência de juízos distintos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 780 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete