Agravo de Instrumento 0805303-40.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APURAÇÃO DO VALOR POR CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO QUE SE REVESTE DE LIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, conforme determina o art. 509, §2º do CPC. 2. A agravada instruiu o cumprimento de sentença com planilha de cálculos onde detalha o valor do crédito que entende devido. 3. O agravante não se manifestou acerca dos cálculos e documentos apresentados pela agravada, os quais embasam a liquidez do título executivo. 4. Agravo desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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