Apelação Cível 0201010-21.2024.8.06.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES MERITÓRIAS DESPROVENDO O APELO. ENQUANTO O RECURSO INTERNO SE INSURGE CONTRA DECISÃO EXTINTIVA SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A FALTA DE JUNTADA DE CONTRATO, O QUE NÃO SE RELACIONA COM A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA A DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão unipessoal que conheceu do recurso, mas para desprovê-lo, preservando a sentença nos termos em que lançada, e, em decorrência, a teor do preceituado pelo § 11 do art. 85 do CPC, majorou a condenação em honorários no percentual de 2% (cinco por cento), observando, para tanto, o disposto pelo § 3º do art. 98 do CPC. 2. No presente recurso, a agravante defende a reforma da decisão que julgou o apelo, trazendo como razões de reforma questões meritórias de ação revisional, portando-se como se autora da ação, sendo promovida, reclama a devolução dos autos à origem para juntada de documento que já se encontra no encarte processual e foi devidamente apreciado na decisão agravada. 3. Descreve seu inconformismo em questões que não se relacionam com os fundamentos do decisum, deixando de impugnar corretamente os fundamentos da decisão atacada, em face da dissociação das razões apresentadas com o conteúdo do julgado, em ofensa a dialeticidade, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Dispositivo

acordam os Membros da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete