Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – ALEGADA INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU – AUSÊNCIA DE PROVA – AUTOR NÃO DISPENSADO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO I, CPC) – INADIMPLÊNCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – LEGAL A NÃO ENTREGA DA COISA – RECURSO IMPROVIDO. I) As disposições legais acerca da distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, incisos I e II) são aplicáveis ao caso, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor. II) Inexistente mínimo lastro probatório acerca da culpa do requerido pela inexecução do contrato e presente a prova de inadimplência do requerente, o qual, por sua vez, não ter se desobrigado de seu ônus probatório, deve suportar o julgamento desfavorável. III) Recurso improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.