Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OFENSA AO ART. 5º, II. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.