Apelação Cível 0050052-49.2020.8.06.0036

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85 §§ 8º E 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. O cerne do recurso de apelação cinge-se, tão somente, em relação a ausência de condenação do promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Destarte, considerando que a ação versa sobre valor inestimável (obrigação de fazer – procedimento cirúrgico de ressecção endoscópica), os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa considerando o grau de zelo da profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho por ela desempenhado e o tempo exigido para seu serviço, consoante art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. III. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de outubro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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