CC 202.554/PR

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DA UNIÃO PARA INGRESSAR NO FEITO. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REQUERIMENTO NÃO DECIDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 224 DO STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 136692 · 06/11/2014
• STJ CC 115649 · 22/09/2011
• STJ CC 103153 · 03/08/2009
• STJ CC 52133 · 06/08/2007
• STJ CC 29699 · 05/05/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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