STJ · súmula
Súmula 224 do STJ
Vigente
Enunciado
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 224 do STJ
3.325 decisões do STJ citam a Súmula 224 do STJ, de 1999 a 2026; 1,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 224 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam a Súmula 224 do STJ, de 2018 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 224 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 224 do STJ.
- STJCC 218.854MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL QUE, APÓS EXCLUIR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DA RELAÇÃO PROCESSUAL E RECONHCER A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO NA LIDE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM…
- STJCC 222.167MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO…
- STJCC 221.079MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60514380 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 222.255MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PASEP. CORREÇÃO EQUIVOCADA DOS VALORES DEPOSITADOS. MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE EXCLUIU A UNIÃO DO PÓLO PASSIVO. TEMA 1.150/STJ. SÚMULAS 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO…
- STJCC 224.143MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ARACAJU - SJ/SE E JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE. AÇÃO DE REVISÃO. PASEP. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS…
- STJCC 216.444MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASEP. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- STJCC 219.805MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO FEDERAL QUE, APÓS RECONHCER A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO NA LIDE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO ESTADUAL REDISCUTIR, POR MEIO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, A DECISÃO…
- STJCC 222.877MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 30/09/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Kiyochi Mori3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Colação de grau antecipada em curso de Medicina. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente o pedido de estudante de Medicina, determinando a colação de grau antecipada, com emissão de…
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- STJCC 224.070MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/09/2026civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULAS 150, 224/STJ e 254/STJ. 1. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a…
- TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA…
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- TRF2Apelação Cível 5080586-27.2024.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECLÍNIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECUSA POSTERIOR DA JUSTIÇA FEDERAL. DUPLA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE…
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- STJCC 196.211MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 224/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJCC 224.128MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Araruna/PB, para processar e julgar a demanda na origem. Publique-se. Intimem-se EMENTA
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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- STJCC 223.701/APMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60083996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJCC 224.135MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ.<br>Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.<br>Intimem-se.<br>EMENTA
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido8ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVISÓRIA DE IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO INCRA. GEORREFERENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJCC 220.204/MGMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 150, 224 e 254/STJ. 1. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de interesse de…