Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO HABEAS CORPUS INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NA ESFERA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, do princípio . Não se ex vi pas de nullité sans grief prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. No caso em debate, o TJMG rechaçou a nulidade em razão da preclusão da matéria na medida em que a defesa não se manifestou na primeira oportunidade q ue teve para se manifestar nos autos. Destacou-se, outrossim, que "a decisão de pronúncia não se baseia exclusivamente na referida confissão extrajudicial da ré e, acaso mantida a pronúncia, ela terá ampla possibilidade de se defender no plenário do Tribunal do Júri, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo e, consequentemente, ". em nulidade 2. Quanto à nulidade do interrogatório por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. 3. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade processual por ausência de demonstração de prejuízo", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.