Procedimento Comum Cível 6070837-56.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível do próprio banco, modulando a forma de restituição de valores pagos a maior pelo consumidor, mas mantendo a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. O agravante sustenta a regularidade da contratação, a inaplicabilidade da Súmula nº 63 do TJGO devido à utilização do crédito por saques, a violação da boa-fé objetiva e a impossibilidade técnica de conversão, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação de cartão de crédito consignado com utilização do crédito por saques afasta a abusividade e a aplicação da Súmula nº 63 do TJGO; (ii) se a decisão monocrática violou a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium; (iii) se é tecnicamente inviável a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não apresentou argumentos novos e consistentes capazes de alterar o entendimento expresso na decisão monocrática. 4. A decisão monocrática já beneficiou o banco ao modular a forma de restituição dos valores, conforme Tema Repetitivo 929 do STJ. 5. A manutenção da conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado fundamenta-se na abusividade da estrutura do contrato, que torna a dívida impagável, e não na ausência de uso do crédito. 6. A Súmula nº 63 do TJGO é aplicável, pois a abusividade reside na natureza do produto financeiro e na ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da utilização do crédito via saques. 7. A jurisprudência da 1ª Câmara Cível é pacífica na aplicação da Súmula nº 63 em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O agravo interno é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar em reforma de decisão monocrática quando o agravo interno não apresenta elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua reconsideração." "2. A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, que impõe dívida impagável ao consumidor, não é afastada pela utilização do crédito por meio de saques, aplicando-se a Súmula nº 63 do TJGO." "3. A conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado é medida que coíbe a abusividade e garante a proteção do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.021, § 1º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJGO, Súmula nº 63; TJGO, Apelação Cível 5486639-05.2023.8.09.0173; TJGO, Apelação Cível 5465738-30.2019.8.09.0149.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir e desprover o agravo interno

Citações

• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete