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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTS. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF E 155 E ART. 413 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES. PROVA DA MATERIALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE INQUISITORIAL. EVENTUAIS NULIDADES DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CÁSSIO SANTIAGO DE SOUSA E LUCAS MOURA DO NASCIMENTO, CONTRA A DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 1080/1084, PELA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU OS RECORRENTES PARA SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA; (II) HÁ AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONUNCIA DOS RECORRENTES; (III) HOUVE NULIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REPORTANDO-SE, POIS, À DECISÃO RECORRIDA, ACOSTADA ÀS FLS. 1080/1084, VÊ-SE A SUA PERTINÊNCIA E A SUA ADEQUAÇÃO, POIS CUIDOU DE AVERIGUAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E, DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS, CONSIDEROU INDUVIDOSA A MATERIALIDADE DO DELITO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM ALICERCE NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OBEDECENDO, DESSA FORMA, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGOS 155 E 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONUNCIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TEM-SE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA, QUE É RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.5. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.5. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRENTES), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES (FL. 11), BEM COMO OS VESTÍGIOS DEIXADOS NA VIATURA CONDUZIDA PELOS POLICIAIS (FLS. 62/64).6. OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICANDO OS RÉUS COMO OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO.7. O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA.8. POR FIM, EVENTUAIS VÍCIOS EM SEDE DE INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, SALVO SE COMPROVADO O IMPACTO, EXIGINDO-SE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NO PROCESSO PENAL A DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADO PREJUÍZO, PELA APLICAÇÃO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, INC. IX; CPP, ARTS. 155, 413, § 1º, E 415; CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010228-21.2024.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; RHC 192846 AGR, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050740-68.2021.8.06.0038, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025; HC 212550 AGR, RELATOR(A): NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0209397-88.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025; RESP N. 2.085.278/RS, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; AGRG NO ARESP N. 2.759.517/MT, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 28/3/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010215-60.2020.8.06.0044, EM QUE SÃO RECORRENTES CÁSSIO SANTIAGO DE SOUSA E LUCAS MOURA DO NASCIMENTO, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento
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