AgRg no AREsp 1.970.051/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o art. 3º do CPP, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a parte insurgente não combateu a aplicação dos Temas n. 181/STF e 339/STF. 3. Incidência da Súmula n. 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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