Recurso Inominado Cível 3000532-66.2023.8.06.0003

Ementa

ACÓRDÃO: Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 93 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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