Agravo de Instrumento 0633232-43.2022.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. PENHORA DE CRÉDITO. HIPÓTESES DO ART. 833 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em examinar a correção da decisão que determinou a penhora do imóvel de propriedade do agravante registrado no 3º CRI da Comarca de Aquiraz/CE. 2. A característica principal que distingue o bem de família dito legal daquele denominado voluntário ou convencional é a inexigibilidade, quanto ao primeiro, de que haja a inscrição no Registro de Imóveis para a caracterização como bem de família e proteção decorrente. Todavia, não é dispensável a comprovação da destinação do imóvel para a residência da entidade familiar, sendo, pelo contrário, exigida a demonstração da efetiva utilização do bem para moradia familiar. No caso ora sob análise, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar que o imóvel em questão trata-se de bem de família, sob qualquer modalidade admitida pelo ordenamento pátrio. 3. Quanto a liberação do numerário penhorado em juízo, melhor sorte não assiste ao recorrente, mormente ante a que o seu requerimento fundamenta-se tão somente em afirmações de que as sociedades empresariais de que fora sócio encontram-se baixadas e de que não teria vínculo de emprego formal, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete