STF · Acórdão

HC 35.439/DF

Relator: Min. Ary Franco
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 13/11/1957
Publicação: 09/01/1958
Resultado: Concedido (lido com confiança media: confira no dispositivo)
Matéria: penal
Tese provável: prazo da prisão provisória para expulsão Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Expulsando - Prisão provisória. Sua legalidade, desde que não excede de noventa dias.

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