Apelação Cível 0220224-95.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação Cível manejada para impugnar decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual afastou preliminar de coisa julgada, saneou o feito, fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir apelação interposta contra decisão interlocutória de saneamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada possui natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, limitando-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 4. A decisão que julga embargos de declaração possui a mesma natureza jurídica da decisão embargada, integrando-a, razão pela qual não altera o caráter interlocutório do pronunciamento judicial originário. 5. O Código de Processo Civil distingue claramente sentença e decisão interlocutória, sendo cabível apelação apenas contra sentença e agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, conforme arts. 203, 1.009 e 1.015 do CPC. 6. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 7. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 357; 1.009; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.563.131/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.08.2016, DJe 09.08.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0170482-39.2000.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0203925-85.2023.8.06.0029, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0002809-48.2019.8.06.0100, Relª. Desª. Adriana da Cruz Dantas Port., 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do recurso

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete