Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ora embargante opôs três embargos de declaração e repristinou a mesma matéria no tocante à alegação de impossibilidade de revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A constatação de que estes embargos de declaração, assim como o segundo recurso, no qual foi imposta a multa estatuída no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, também ostentam natureza protelatória implica á embargante a imposição da multa prevista no § 3º, com a advertência contida no § 4º do mesmo dispositivo legal. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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