Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO DA GOL LINHAS AÉREAS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO 24 HORAS DEPOIS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL - COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte aéreo e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por cancelamento unilateral do voo de volta do consumidor de forma injustificada, durante a realização da viagem de férias e sem a devida assistência material. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. RECURSO DE APELAÇÃO DA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA. MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO - REACOMODAÇÃO EM OUTRO 24 HORAS DEPOIS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL - COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Presente o nexo depertinênciasubjetivaentre o conflito trazido a juízo e a qualidade da demandada para litigar a respeito, resta evidenciada a legitimidadepassiva da empresa que emite passagens aéreas, notadamente que faz parte da mesma cadeia de fornecedores. É evidente a má prestação no serviço da empresa, a qual responde solidariamente por ter emitido as passagens aéreas, decorrente de cancelamento unilateral do voo de volta do consumidor de forma injustificada, durante a realização da viagem de férias e sem a devida assistência material. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Havendo prova do alegado dano material, é devida a reparação. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.